Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Lages | 232907

fácil

(1,0)

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Lages, é correto afirmar:

a) Cabe à Câmara municipal, com a sanção do Prefeito, elaborar o seu regimento interno.
b) Compete à Câmara, privativamente, independentemente de sanção do Prefeito, autorizar a alienação de bens móveis e imóveis.
c) O Vereador poderá licenciar-se por moléstia, devidamente comprovada, ou em licença-gestante.
d) Perderá o mandato o Vereador investido no cargo de secretário municipal ou estadual, ou cargo equivalente.