Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Jardim de Piranhas | 233357

#233357
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Jardim de Piranhas
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

A Lei Municipal nº. 712/2011 dispõe sobre a criação da Procuradoria Geral do Município de Jardim de Piranhas. Em seu artigo 2º, tal diploma legal prevê que é atribuição da Procuradoria Geral

a) oferecer atendimento jurídico aos cidadãos carentes, mediante taxa de prestação de serviços.
b) enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do município.
c) aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos.
d) manter atualizada a coletânea de leis municipais, federais e estaduais de interesse do município.

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