Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Guaramirim | 233774

#233774
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Guaramirim
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Guaramirim assinale a alternativa que contempla a competência legislativa privativa do Município de Guaramirim:

a) Elaborar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, estimando a receita e fixando a despesa.
b) Zelar pela guarda da constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
c) Ao município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.
d) Recusar fé aos documentos públicos.
e) Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

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