Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Goiânia | 232929

#232929
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Goiânia
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

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Conforme dispõe expressamente a Lei Complementar n. 276, de 3 de junho de 2015, compete à Procuradoria Geral do Município, dentre outras atribuições regimentais:

a) a proposição da declaração de nulidade ou a revogação de quaisquer atos administrativos contrários ao interesse público.
b) a elaboração e o acompanhamento de proposições, projetos de lei, vetos e informações encaminhados à apreciação dos membros da Câmara Municipal.
c) o acompanhamento das proposituras encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo e adotar as providências cabíveis.
d) a confecção de Decretos Legislativos e Atos Normativos de competência do Prefeito, bem como a gestão do acervo legislativo da Prefeitura Municipal.