Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Fronteira | 232768

• a) Os Estados e Municípios possuem competência para estabelecer condições específicas para o exercício da profissão de farmacêutico, observadas as peculiaridades regionais e as questões de interesse local.
• b) Somente lei federal poderá dispor sobre medidas destinadas à proteção e defesa da saúde, especialmente nas questões que afetem Estado ou Município situado em região de fronteira.
• c) É concorrente a competência da União, Estados e Distrito Federal para cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
• d) Compete aos Municípios prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
• e) O Distrito Federal poderá legislar sobre o desenvolvimento de atividades nucleares em seu território.