Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Fronteira | 232762

fácil

(1,0)

Assinale a alternativa correta de acordo com o que estabelece a Constituição Federal de 1988 acerca da organização do Estado brasileiro.

a) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
b) Pertence aos Estados o mar territorial, nos limites de suas fronteiras.
c) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos
d) Compete privativamente aos Estados legislar sobre trânsito e transporte.
e) São bens dos Municípios os recursos minerais, inclusive os do subsolo.