Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Foz do Iguaçu | 232799

#232799
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Foz do Iguaçu
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Assinale a alternativa CORRETA quanto ao regimento do Conselho Municipal de Contribuintes e Cadastro Municipal de Contribuintes, previstos na Código Tributário Municipal.

a) Para alterar o ramo de atividade, quadro societário e razão social, o contribuinte deverá solicitar a alteração de sua inscrição no Cadastro Municipal Econômico até 90 (noventa) dias após a ocorrência do fato.
b) A administração, por intermédio da repartição fazendária poderá promover, de ofício, inscrições ou alterações cadastrais (mudança de atividade, modificação das características do estabelecimento, alterações societárias, alterações de razão social ou mudança de endereço), bem como a exclusão da inscrição no Cadastro Municipal Econômico, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, quando não efetuadas pelo contribuinte ou, em tendo sido, apresentarem erro, omissão ou falsidade.
c) A solicitação de exclusão de inscrição no Cadastro Municipal Econômico não será deferida, ante a existência de pendências relativas aos tributos municipais, junto à Fazenda Pública Municipal.
d) Nos casos de alteração de endereço, bem como de atividade que implique em modificação da estrutura física do estabelecimento, o contribuinte deverá solicitar a alteração 05 (cinco) dias antes da ocorrência do fato.
e) A competência decisória dos pedidos de inscrição, alterações e exclusão da inscrição no Cadastro Municipal Econômico será da Diretoria de Alvarás, da Secretaria Municipal do Planejamento Urbano, após a liberação dos órgãos municipais envolvidos.

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