Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Fortaleza | 233397

fácil

(1,0)

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, a respeito do processo legislativo, é correto afirmar que

a) as leis complementares serão aprovadas por maioria simples, observado o mesmo rito de votação das leis ordinárias.
b) se o Prefeito considerar o projeto de lei aprovado pela Câmara, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do recebimento.
c) a Lei Orgânica da Guarda Municipal deve ter a forma de lei complementar.
d) a iniciativa popular para apresentação de projetos de lei, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, será tomada por 10% (dez por cento) do eleitorado do Município.