Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Cosmópolis | 233544

#233544
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Cosmópolis
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Ainda conforme a Lei Orgânica do Município de Cosmópolis, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, salvo:

a) vetar Projetos de Lei, total ou parcialmente.
b) legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando às legislações federal e estadual.
c) deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.
d) autorizar a concessão de auxílios e subvenções.
e) autorizar a concessão e permissão de serviços públicos.

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