Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Congonhas (Minas Gerais) | 232750

#232750
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Congonhas (Minas Gerais)
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância de algumas normas, conforme dispõe a Lei Orgânica de Congonhas. O uso de Portaria se dará nos seguintes casos, EXCETO:

a) Provimento e vacância de cargos públicos.
b) Criação de comissões e designação de seus membros.
c) Regulamentação da lei instituída pelo Executivo.
d) Designação para função gratificada.
e) Abertura de sindicância e processo administrativo e aplicação de penalidades.