Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Colombo | 233839

#233839
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Colombo
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

De acordo com o Art. 11 da Lei Orgânica do Município nº 01, de 5 de abril de 1990, é de competência administrativa comum do Município, da União e do Estado:

a) Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas, taxas e preços públicos.
b) Dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.
c) Fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios.
d) Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

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