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De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Município prestará assistência social a quem dela necessitar, visando, entre outros, alguns objetivos:
I. Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
II. Amparo aos carentes e desassistidos.
III. Habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiências e promoção de sua integração na vida social e comunitária.
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