Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Cantagalo (Rio de Janeiro) | 232543

#232543
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Cantagalo (Rio de Janeiro)
Tipo: Múltipla escolha
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CONSIDEREA LEI MUNICIPAL Nº 10/1990 – REGIME JURÍDICO ÚNICO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS
FUNDAÇÕES MUNICIPAISE RESPONDA ÀS QUESTÕES DE Nº 14 A 16.

Segundo o artigo 53, o servidor público será aposentado, dentre outros casos:

a) por incapacidade para o trabalho, quando acometido de pneumonia
b) compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade
c) aos trinta anos de serviço, se homem
d) por invalidez permanente, quando acometido de cardiopatia grave