Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Bragança Paulista | 233900

#233900
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Bragança Paulista
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

De acordo com a Lei Orgânica do Município da Estância de Bragança Paulista, compete, privativamente, à Câmara Municipal, dentre outras, a seguinte atribuição:

a) autorizar a concessão ou recebimento de auxílios e subvenções.
b) autorizar referendo ou plebiscito.
c) delimitar o perímetro urbano.
d) legislar sobre assuntos de interesse local.
e) criar secretarias e órgãos da administração municipal.