Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Bom Jesus do Amparo | 233708

fácil

(1,0)

Compete ao município de Amparo/SP, no exercício de sua autonomia, legislar privativamente sobre assuntos de interesse local, em especial:

a) Constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
b) Cuidar da saúde, higiene e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência.
c) Organizar e prestar os serviços públicos de abastecimento de água e fornecimento de energia elétrica.
d) Elaborar as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, observado o plano plurianual estadual.