Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Betim | 232738

fácil

(1,0) 1 -

Conforme a Lei Orgânica do Município de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

a) O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Justiça do Estado.
b) O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Vereadores.
c) O Município, as entidades de sua administração indireta e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, somente nos casos de dolo.
d) É permitido ao servidor desempenhar atividades que não sejam próprias do cargo de que for titular, desde que com a devida autorização do respectivo superior hierárquico.
e) O prazo de validade de concurso público é de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período.