Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Betim | 232736

fácil

(1,0) 1 -

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Betim (MG).

a) No tocante aos bens públicos municipais, o cadastramento e a identificação técnica dos imóveis serão semestralmente atualizados, garantindo o acesso às informações neles contidas.
b) A venda ao proprietário de imóvel lindeiro de área urbana remanescente e inaproveitável para edificação ou outra destinação de interesse coletivo, resultante de obra pública, depende exclusivamente de prévia avaliação.
c) A doação de bem imóvel do Município é permitida para a instalação e funcionamento de órgão ou serviço público e para fins exclusivamente de interesse social.
d) Quanto ao uso especial, por terceiro, de bens imóveis municipais, a permissão se caracteriza por ser de tempo determinado e depender de prévia autorização legislativa e licitação, podendo esta ser dispensada quando ocorrer relevante interesse público ou interesse social, expressamente justificado.
e) O Município, obrigatoriamente para a venda ou doação de seu bem imóvel, outorgará concessão de direito real de uso.