Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Barueri | 232596

#232596
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Barueri
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Em relação à pensão por morte, a cargo do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barueri, estabelecido pela Lei Complementar n° 215/08, é correto afirmar:

a) o benefício da pensão por morte não será devido quando o dependente for condenado por crime doloso contra a administração pública ou improbidade administrativa.
b) o cônjuge ausente fará jus ao benefício a partir da data do óbito do segurado mediante prova de não ter ocorrido separação judicial ou divórcio, independentemente de sua habilitação.
c) o novo casamento do cônjuge divorciado, com direito a pensão alimentícia, extingue de imediato a pensão por morte que lhe tenha sido concedida.
d) a pensão poderá ser concedida, em caráter provisório, por morte presumida, a partir de um ano da declaração da morte presumida pela autoridade policial competente.
e) o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, que recebia pensão alimentícia, receberá a pensão em igualdade de condições com os demais dependentes referidos na lei.