Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Angra dos Reis | 233813

#233813
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Angra dos Reis
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

João, após o preenchimento de todos os requisitos legais, tomou posse em cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo de Angra dos Reis. Ato contínuo, foi lotado em uma unidade administrativa e iniciou o efetivo desempenho das atribuições inerentes ao cargo.

Considerando a sistemática legal, o efetivo desempenho referido na narrativa caracteriza

a) o exercício, que se inicia por ato do chefe do órgão de lotação, devendo ser observado o limite máximo de 40 horas semanais, salvo previsão legal diversa em razão da atividade.
b) a posse, que se inicia por força de lei e iniciativa de João, devendo ser observado o limite máximo de 44 horas semanais, salvo previsão legal diversa em razão da atividade.
c) o exercício, que se inicia por força de lei e iniciativa de João, devendo ser observado, em qualquer caso, o limite máximo de 36 horas semanais.
d) o estágio probatório, que se inicia por força de lei, que se estende por 3 anos, com o limite máximo de 40 horas semanais, salvo previsão legal diversa em razão da atividade.
e) o exercício, que se inicia por ato do chefe do órgão de lotação, devendo ser observado o limite máximo de 30 horas semanais, salvo previsão legal diversa em razão da atividade.

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