Questões . Concursos Diversos de Legislação do Ministério Público do Estado do Paraná | 238330

#238330
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Ministério Público do Estado do Paraná
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

O Ato Conjunto 01/2019, da Procuradoria-Geral de Justiça e da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Paraná, não prevê expressamente que a providência abaixo deve constar na Portaria de Instauração de Inquérito Civil:

a) Nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.
b) Indicação do dispositivo legal que autoriza a atuação do Ministério Público.
c) Indicação do nome e qualificação possível da pessoa, jurídica ou física, a quem o fato é atribuído.
d) Designação do secretário, dispensado o termo de compromisso quando servidor do Ministério Público.
e) Indicação do nome e qualificação possível do autor do requerimento ou representação, se for o caso.

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