Questões . Concursos Diversos de Legislação do Ministério Público do Estado do Ceará | 238286

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De acordo com a legislação pertinente ao Ministério Público do Estado do Ceará, julgue o item que se segue.

Os convênios realizados pelo Ministério Público para implementação de programa de governo são condicionados a apreciação prévia do Poder Executivo.