Questões . Concursos Diversos de Legislação do Estado do Rio de Janeiro | 230869

#230869
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Estado do Rio de Janeiro
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Compete ao Estado do Rio de Janeiro regular os procedimentos de fiscalização, de arrecadação e de lançamento de suas receitas não tributárias decorrentes da exploração de recursos hídricos e minerais.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

a) A execução dos referidos procedimentos cabe à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, ou a outro órgão que venha a substituí-la.
b) A mencionada competência do Estado não alcança as receitas decorrentes da exploração de petróleo e gás natural.
c) A mencionada competência do Estado exclui a da União para a regulação e fiscalização da exploração de referidos recursos hídricos e minerais.
d) Dentre os referidos procedimentos, não se inclui a lavratura de auto de infração pela fiscalização tributária estadual.
e) Nos processos referentes à constituição de créditos relativos às referidas receitas não tributárias não são aplicáveis as normas da legislação de regência do ICMS.