Questões . Concursos Diversos de Legislação do Estado do Ceará | 245841

fácil

(1,0)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ipu, ao município, entre outras ações:

a) apenas suplementar a legislação estadual.
b) legislar sobre assuntos de interesse federal.
c) promover, no que couber, desordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
d) manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.