Questões . Concursos Diversos de Legislação do Estado de Santa Catarina | 246033

fácil

(1,0)

A disciplina estabelecida na Constituição do Estado de Santa Catarina, afeta à Administração Pública estadual, permite afirmar que:

a) a Administração Pública indireta é formada apenas por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, de natureza empresarial;
b) a constituição e a extinção de sociedades de economia mista devem ser autorizadas em lei;
c) a Administração Pública indireta é formada apenas por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, de natureza autárquica;
d) somente a constituição de subsidiárias de sociedades de economia mista deve ser autorizada em lei, não a sua extinção;
e) somente a constituição de sociedades de economia mista deve ser autorizada em lei, não a sua extinção