Questões . Concursos Diversos de Legislação do Estado de Alagoas | 230783

fácil

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A Lei Orgânica do Município de Maceió, no seu Capítulo III, trata da educação, da cultura e do desporto, estabelecendo que

a) o Município aplicará, anualmente, nunca menos de trinta por cento (30%) da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino público.
b) o Poder Executivo fará publicar até trinta (30) dias após o encerramento de cada trimestre, relatório circunstanciado acerca das receitas destinadas à educação e suas respectivas aplicações.
c) o Município poderá ceder próprios municipais para o funcionamento de estabelecimentos de ensino privado para complementação das receitas destinadas à educação.
d) a relação com instituições privadas de ensino somente será permitida após a celebração de convênios, acordos ou ajustes pelo Conselho Municipal de Educação.
e) os recursos públicos municipais somente poderão ser aplicados na rede oficial de ensino, não podendo ser dirigidos a outras escolas.