Questões . Concursos Diversos de Legislação do Distrito Federal | 245871

fácil

(1,0)

A disciplina acerca dos bens do Distrito Federal constante da Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que:

a) a indisponibilidade ou disponibilidade dos bens do Distrito Federal será definida por decreto do Poder Executivo;
b) a comprovação do interesse público exigida para a desafetação de bens públicos está sujeita à prévia audiência da população interessada;
c) a rede viária e respectiva infra-estrutura não se inserem nos bens do Distrito Federal;
d) a preservação do conjunto urbanístico de Brasília não está condicionada às definições e critérios constantes do Decreto nº 10.829, de 2 de outubro de 1987.
e) N.D.A.