Questões . Concursos Diversos de Legislação do Distrito Federal | 245868

• a) O Distrito Federal pode legislar sobre corte de energia elétrica por falta de pagamento.
• b) Todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego ou função, é obrigado a declarar seus bens na posse, exoneração ou aposentadoria.
• c) A administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer privativamente a fiscalização de tributos do Distrito Federal, terão, em suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, exceto o DETRAN.
• d) É permitida a vinculação ou a equiparação de vencimentos para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
• e) A administração pública é obrigada a atender às requisições da CEB imediatamente.