Questões . Concursos Diversos de Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's | 214270

fácil

(1,0)

De acordo com a Lei Complementar nº 620/2011 do Estado de Rondônia, compete à Procuradoria Geral do Estado:

a) representar a Fazenda Pública perante os Tribunais de Contas da União e do Estado;
b) promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei, nos crimes de competência da Justiça Estadual;
c) defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
d) exercer o controle externo da atividade policial, no âmbito estadual;
e) promover a defesa judicial e extrajudicial dos direitos individuais, de forma integral e gratuita, dos necessitados.