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Questões IPC Cariacica-ES de Matérias Diversas | 137655

#137655
Concurso
IPC Cariacica-ES
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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fácil
(1,0)

Acerca da interpretação e integração da legislação tributária, analise os itens abaixo:

I. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

II. Interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.

III. O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):