Processando...

Questões . Concursos Diversos de Intervenção do Estado Na Propriedade | 48296

#48296
Concurso
. Concursos Diversos
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
CEBRASPE-CESPE
Matéria
Intervenção do Estado Na Propriedade
Tipo
Certo/Errado
Comentários
Seja o primeiro a comentar
difícil
(1,0)

Tendo como referência a jurisprudência dos tribunais superiores relativa a desapropriação, improbidade administrativa e processo administrativo, julgue o seguinte item.

 

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o ente público desapropriante responderá pelos tributos incidentes sobre o imóvel desapropriado, mesmo que o período de ocorrência do fato gerador seja anterior ao ato de aquisição originária da propriedade.