Sobre as regras constitucionais relativas à aposentadoria dos agentes públicos, julgue os itens abaixo:
O Município de Roçado da Várzea não possui Regime Próprio de Previdência Social para os seus servidores. Em setembro de 2022, o prefeito encaminha projeto de lei à Câmara de Vereadores, propondo a criação do regime próprio para os servidores do município. Nesta situação, é possível afirmar que o mencionado projeto de lei está de acordo com as normas da Constituição Federal
