Questões . Concursos Diversos de Matérias Diversas | 254221

fácil

(1,0)

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o processo administrativo deve observar, entre outros, o critério de

a) promoção pessoal dos agentes públicos.
b) divulgação dos atos administrativos, vedada qualquer hipótese de sigilo.
c) proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
d) proibição da atuação de ofício por parte da Administração Pública.