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Questões . Concursos Diversos de Imunidade À Jurisdição Estatal: Imunidade do Estado Estrangeiro, Diplomacia e Serviço Consultar, Imunidade Penal e Renúncia À Imunidade | 269057

#269057
Concurso
. Concursos Diversos
Cargo
Aluno OAB
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Imunidade À Jurisdição Estatal: Imunidade do Estado Estrangeiro, Diplomacia e Serviço Consultar, Imunidade Penal e Renúncia À Imunidade
Tipo
Múltipla escolha
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A embaixada de um estado estrangeiro localizada no Brasil contratou um empregado brasileiro para os serviços gerais. No final do ano, não pagou o 13º salário, por entender que, em seu país, este não era devido. O empregado, insatisfeito, recorreu à Justiça do Trabalho. A ação foi julgada procedente, mas a embaixada não cumpriu a sentença. Por isso, o reclamante solicitou a penhora de um carro da embaixada.
Com base no relatado acima, o Juiz do Trabalho decidiu