Questões IGP-SC de Matérias Diversas | 152512

• a) A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.
• b) A sentença penal condenatória está obrigatoriamente limitada à imposição das sanções penais.
• c) A responsabilidade penal da pessoa jurídica é admitida no ordenamento jurídico em vigor, sendo indispensável que a imputação do ato apontado como típico se dirija também a uma pessoa física (dupla imputação).
• d) As penas aplicáveis às pessoas jurídicas são apenas as de multa e restritiva de direitos.