Questões Instituto Federal de Roraima-IFRR de Matérias Diversas | 155822

fácil

(1,0)

De acordo com as disposições da Lei 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

a) Quando o ato de improbidade ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa representar ao Tribunal de Contas, para a fiscalização das contas e decretação da indisponibilidade dos bens do indiciado.
b) As disposições da lei em questão não são aplicáveis àquele que não for agente público.
c) Atos de improbidade administrativa são aqueles praticados exclusivamente por servidores públicos.
d) A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.