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Questões . Concursos Diversos de Matérias Diversas | 254633

#254633
Concurso
. Concursos Diversos
Cargo
Gestor de Transportes e Obras - Direito
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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fácil
(1,0)

Indique a alternativa que NÃO apresenta hipótese de aplicação da Lei da Ação Civil Pública: