Questões FUNDAC-PB de Matérias Diversas | 161849

#161849
Concurso: FUNDAC-PB
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Quanto ao procedimento para aplicação das medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, a Lei 12.594/2012 dispõe que:

a) será constituído um processo de execução para cada grupo de cinco adolescentes.
b) o processo de execução deverá ser autuado facultativamente com cópia da certidão de antecedentes.
c) o processo de execução deverá ser autuado obrigatoriamente com cópia de estudos técnicos realizados durante a fase de conhecimento.
d) durante a instrução do processo de execução, o plano individual é aprovado, não cabendo a realização de nenhuma avaliação ou perícia complementar.
e) durante a instrução do processo de execução, o plano individual é aprovado, devendo ser homologado, sem direito à impugnação.