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Simulado FMP
Questões FMPFM-SP de Matérias Diversas | 183821
#183821
Concurso
FMPFM-SP
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
FMP
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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fácil
(1,0)
Sobre o conteúdo do direito fundamental à saúde, analise a alternativa CORRETA.
a) A determinação judicial ao Poder Público da realização de obras e serviços de melhoria em unidade materno-infantil é admitida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
b) A norma do artigo 196 da Constituição da República é de natureza meramente programática, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
c) O Ministério Público não tem legitimidade para o ingresso de ação civil pública visando à reforma de um hospital público ou de um posto de saúde que atende à população carente de um determinado bairro ou cidade.
d) Medicamentos não registrados na ANVISA e de alto custo, em regra, devem ser fornecidos pelo Poder Judiciário.
e) O direito à morte digna é uma norma de direito fundamental associada que decorre da norma prevista no artigo 196 da Constituição da República, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
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Digite o que procura. Exemplo: OAB, OAB Tributário, etc