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Questões . Concursos Diversos de Extinção dos Atos Administrativos | 48184

#48184
Concurso
. Concursos Diversos
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
CEBRASPE-CESPE
Matéria
Extinção dos Atos Administrativos
Tipo
Certo/Errado
Comentários
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difícil
(1,0)

Acerca de atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Ao contrário da revogação, a anulação do ato administrativo pode ser feita tanto pela administração como pelo Poder Judiciário. O efeito da anulação opera ex tunc e, via de regra, não gera dever de indenizar o particular prejudicado.