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Questões . Concursos Diversos de Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo | 48144

#48144
Banca
CESPE
Matéria
Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

Com relação a agentes públicos, atos administrativos, poderes da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.

 

Concedida aposentadoria a servidor público, o prazo decadencial para a administração rever o ato concessivo terá início somente a partir da manifestação do tribunal de contas sobre o benefício.