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Questões . Concursos Diversos de Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo | 48141

#48141
Banca
CESPE
Matéria
Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

Com relação aos atos administrativos discricionários e vinculados, julgue o item que se segue.

 

É possível a convalidação do ato administrativo vinculado que contenha vício relativo à competência, desde que não se trate de competência exclusiva, hipótese em que ocorre a ratificação, e não a convalidação.