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A utilização do espaço judiciário para a atenção dos direitos sociais negligenciados à uma parcela da população tem sido uma constante na sociedade contemporânea. Aguinsky; Alencastro (2006,p.23) nos dizem que os direitos devem ser considerados universais, indivisíveis e interdependentes e indicam que devemos considerar um conjunto de direitos. Analise os itens abaixo, que citam os direitos que integram o conjunto de direitos indicado pelas autoras Aguinsky; Alencastro (2006,p.23).
I. Moradia, Educação e Saúde.
II. Civis, políticos e sociais.
III. Econômicos e culturais.
IV. Solidariedade, paz e ambiente sadio.
V. Previdência Social e Trabalhista.
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