Questões . Concursos Diversos de Embargos Infringentes e Embargos de Nulidade | 270229

fácil

(1,0)

Em processo penal, os embargos infringentes

a) não são cabíveis, não se admitindo a aplicação subsidiária da lei processual comum.
b) têm cabimento se a decisão desfavorável ao réu de segunda instância não for unânime.
c) não são cabíveis se a divergência constante do acórdão for parcial.
d) têm efeito devolutivo pleno, portanto sua interposição redunda em renúncia a interposição de recursos extraordinários, em caso de rejeição.