Questões . Concursos Diversos de Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade | 47997

• a) A escolha da garantia contratual, quando houver várias modalidades possíveis, caberá à Administração Pública.
• b) Em face do princípio constitucional da impessoalidade, é vedada a celebração de contratos de natureza intuitu personae.
• c) Todas as cláusulas contratuais são fixadas unilateralmente pela Administração Pública contratante.
• d) A lei proíbe, expressamente, a presença de cláusulas contratuais leoninas e exorbitantes.
• e) Os contratos por prazo indeterminado devem ficar atrelados aos créditos orçamentários do respectivo ente contratante, devendo estes ser renovados anualmente.