Questões DPE-TO de Matérias Diversas | 172609

• a) Não é possível desarquivar o inquérito policial quando o arquivamento ocorrer por ausência de pressuposto ou condição da ação penal.
• b) Confirmada a suspeição da autoridade policial, a irregularidade prejudica as conclusões do inquérito policial e inviabiliza a ação penal.
• c) O delegado poderá requisitar de empresa privada, de transporte de passageiros, por exemplo, dados cadastrais da vítima ou de suspeitos do crime de tráfico de pessoas.
• d) Segundo entendimento do STF, ainda que indispensável o meio de prova, há restrição legal ao número de renovações de autorização de interceptação das comunicações telefônicas durante uma investigação.