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Simulado DPE-RR | Defensor Público
Questões DPE-RR de Matérias Diversas | 108110
#108110
Concurso
DPE-RR
Cargo
Defensor Público
Banca
CEBRASPE-CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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fácil
(1,0)
De acordo com as normas de proteção ao meio ambiente, assinale a opção correta.
a) A queimada da palha de cana-de-açúcar, embora cause inegáveis danos ao meio ambiente, é permitida, desde que a sua realização seja expressamente autorizada pelos órgãos ambientais competentes.
b) Nas demandas ambientais, não pode o juiz condenar a parte ré, simultânea e cumulativamente, na obrigação de fazer, não fazer e indenizar, por força da vedação ao bis in idem.
c) A responsabilidade civil pela reparação dos danos causados ao meio ambiente é, em regra, subjetiva, exceto nos casos de graves consequências à saúde da população, quando se exige, tão somente, a constatação do nexo causal entre a ação ou a omissão e o dano causado.
d) Com a criação do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e de Recursos Renováveis, a competência da União relativa a danos ao meio ambiente foi totalmente descentralizada, de modo que a União passou a ser parte ilegítima para figurar no polo passivo de ações civis públicas para a defesa do meio ambiente.
e) Em matéria de proteção ambiental, o Estado não pode ser responsabilizado, mesmo quando a omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado pelo seu causador direto.
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Digite o que procura. Exemplo: OAB, OAB Tributário, etc