Questões DPE-PA de Matérias Diversas | 114237

fácil

(1,0)

Em nossa legislação pátria

a) se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto destinada a correção, ainda que mantida a vacatio legis, o início de sua vigência ocorrerá no dia da nova publicação.
b) a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Entretanto, caso estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
c) a lei começa a vigorar em todo o país, salvo disposição contrária, na data de sua publicação.
d) a lei, sem exceção, terá vigor até que outra a modifique, revogue ou que ela caia em desuso.
e) na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, sendo certo que, ao interpretá-la, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.