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Questões DPE-MG de Matérias Diversas | 109997

#109997
Concurso: DPE-MG
Cargo: Defensor Público
Banca: FUMARC
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

São referências essenciais do paradigma constitucional “Estado liberal de direito”, EXCETO:

a) Sistema de garantias da liberdade burguesa.
b) Vinculação do legislador à Constituição.
c) Consolidação do Estado Mínimo.
d) A referência da Constituição é o próprio Estado
e) Abstencionismo estatal.