Processando...

Questões DPE-DF de Matérias Diversas | 136149

#136149
Concurso
DPE-DF
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
Comentários
Seja o primeiro a comentar
fácil
(1,0)

Julgue o seguinte item conforme a jurisprudência dominante nos tribunais superiores acerca do mandado de segurança.
De acordo com a jurisprudência do STJ, em caso de conduta omissiva ilegal da administração, envolvendo obrigação de trato sucessivo, o prazo decadencial estabelecido pela Lei do Mandado de Segurança se renovará de forma continuada.