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Simulado DPE-AC | Defensor Público
Questões DPE-AC de Matérias Diversas | 102167
#102167
Concurso
DPE-AC
Cargo
Defensor Público
Banca
CEBRASPE-CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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fácil
(1,0)
Com referência à disciplina constitucional dos bens públicos, assinale a opção correta.
a) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são exemplos de bens de uso especial e pertencem aos estados.
b) As terras devolutas, não se encontrando afetadas a nenhuma finalidade pública específica, são bens públicos dominiais.
c) Salvo a hipótese de usucapião especial para fins de moradia prevista na CF, não é permitido usucapião de bens públicos.
d) A utilização dos bens de uso comum do povo, os quais são destinados à utilização geral pelos indivíduos, não pode sofrer restrições por ato do poder público.
e) Os bens de uso especial são aqueles que, por ato formal da administração pública, são destinados à execução dos serviços administrativos e serviços públicos em geral.
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Digite o que procura. Exemplo: OAB, OAB Tributário, etc